Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, com fundamento no áudio trazido,
que será imediatamente juntado aos autos, para fins de
comprovação do alegado, diante da indisponibilidade do
direito dos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
interceptação de futuras comunicações telefônicas de Mário,
para tentar obter nova prova de sua ampla possibilidade de
prestar alimentos aos filhos menores;

deve elaborar petição inicial com o pleito de Maria de
majoração dos alimentos, e requerer ao Juízo de Família a
juntada do áudio contendo a interceptação feita por ela da
conversa telefônica em que Mário confessou possuir renda
extra não contabilizada;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
instrução de qualquer tipo de processo;

não deve requerer a juntada do áudio ao processo, por se
tratar de prova ilícita, eis que a Constituição da República de
1988 garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações
telefônicas, salvo por prévia ordem judicial, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das forças armadas.

Embaixador.

Senador.

Ministro de Estado de Defesa.

trinta anos para Senador.

vinte e cinco anos para Governador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

trinta anos para Presidente da República.

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Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

de três quintos dos membros do Senado Federal.

do presidente da República.

de organização sindical, se a proposta for relativa a direito
dos trabalhadores.

do presidente da OAB Federal.