Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É livre a manifestação do pensamento,
sendo permitido o anonimato.

Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público,
dependendo de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.

A criação de associações e, na forma
da lei, a de cooperativas independe de
autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive de caráter paramilitar.

A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio permanente para sua
utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Oficial das forças armadas.

Embaixador.

Senador.

Ministro de Estado de Defesa.

trinta anos para Senador.

vinte e cinco anos para Governador.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

trinta anos para Presidente da República.