Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito
público, sendo imprescindível a inscrição do seu ato
constitutivo no registro competente.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data da sua publicação, aplicando-se a todas as
eleições subsequentes.

Constitui caso de cassação dos direitos políticos o
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem licenciar-se dos respectivos cargos até seis meses antes do pleito.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os
direitos fundamentais da pessoa humana.

poderá ajuizar ação popular, mecanismo constitucional
assegurado a qualquer pessoa quando constado
abuso do poder do Estado.

poderá impetrar mandado de injunção, mas apenas
poderá fazê-lo após interpor recurso administrativo
em face da decisão que indeferiu o seu pedido de
retificação de dados.

poderá impetrar mandado de segurança, uma vez
que teve violado direito líquido e certo amparado
pela Constituição brasileira, ainda que na condição
de estrangeiro.

poderá impetrar habeas data, remédio constitucional
destinado a qualquer pessoa – física ou jurídica –
nacional ou estrangeira, para assegurar a retificação
de seus dados pessoais, vez que se encontram em
banco de dados públicos.

não poderá se valer de nenhum dos remédios constitucionais
previstos pela Constituição, pois esses
são reservados apenas aos brasileiros, natos ou
naturalizados.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,
nos termos da Constituição Federal.

É inviolável a liberdade de consciência e crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos
e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de cultos e às suas liturgias.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos
da lei.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização
que lhe der a lei.

não cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas de terceiro, poderá
impetrar mandado de segurança a favor do direito
originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de
60 (sessenta) dias, quando notificado judicialmente.

não é permitido impetrar mandado de segurança por
telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico,
ainda que de autenticidade comprovada.

se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito suspensivo, condicionado a caução.

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal
será efetuado relativamente às prestações que se
vencerem a contar da data da concessão da liminar,
se houver.

O habeas corpus suspensivo (ou repressivo)
tem por finalidade impedir a perpetração da
violência ou coação ilegal, hipótese na qual é
concedido o "salvo-conduto"

Constatada a inexatidão de qualquer dado a
seu respeito, o interessado, em petição
acompanhada de documentos comprobatórios,
poderá requerer através do habeas data a sua
retificação

Quando o direito líquido e certo for amparado
por habeas corpus, é possível impetrar
mandado de segurança

O prazo decadencial para impetração do
mandado de segurança é de 60 dias contados
da ciência, pelo interessado, do ato impugnado