Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Tanto o Mandado de Injunção como a Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
fazem parte do controle concentrado de
constitucionalidade

Ainda não há disciplina legal do processo e
julgamento do Mandado de Injunção

A regulamentação será total quando forem
insuficientes as normas editadas pelo órgão
legislador competente

O Mandado de Injunção coletivo não induz
litispendência em relação aos individuais

o Procurador-Geral da República deve assumir a
titularidade do mandado de segurança.

o writ deve ser declarado extinto.

deve ser dada a oportunidade aos demais legitimados constitucionais a assumir o polo ativo da ação
mandamental.

o mandado de segurança deve ter seu regular prosseguimento, continuando o ex-parlamentar no polo
ativo.

Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão
poderá ser revista, a pedido do interessado, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

A decisão proferida no mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas ganhará eficácia ultra partes ou erga omnes se não cumprida no
prazo estabelecido.

Reconhecido o estado de mora legislativa, será
deferida a injunção para que o impetrado promova
a edição da norma regulamentadora no prazo de
trinta dias.

Não será cabível o mandado de injunção quando
houver regulamentação da matéria por normas editadas pelo órgão legislador competente, ainda que
insuficientes.

essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial
e indispensável para a solução do processo judicial.

a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida,
segundo jurisprudência do STF que entende que os
direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e
não os particulares.

não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais
ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos
como domicílio.

é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de
reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

São brasileiros natos, todos os nascidos no estrangeiro, desde que filhos de pais brasileiros.

São brasileiros naturalizados, todos os estrangeiros
que requeiram a nacionalidade brasileira, cujo país
de origem mantenha reciprocidade de direitos em
favor de brasileiros, desde que residentes no Brasil
há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados, observadas as demandas da
segurança e soberania nacional.

O brasileiro nato poderá perder a sua nacionalidade
quando, mediante manifestação expressa de vontade, adquirir outra nacionalidade derivada.

Contra o brasileiro nato que praticou alguma atividade nociva ao interesse nacional recairá a perda da
nacionalidade.