Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

jornada não superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo
negociação coletiva.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e oitenta dias.

remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cem por cento à do normal.

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
dezesseis anos.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.

os conscritos não podem alistar-se como eleitores,
ou seja, os militares da ativa que ocupam as graduações de soldado e cabo das forças armadas.

a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade, ou seja, só pode se candidatar ao parlamento
brasileiro, exclusivamente, o nascido no Brasil, ainda
que de pais estrangeiros ou o nascido no estrangeiro ,
de pais brasileiros.

embora os analfabetos sejam inelegíveis, são obrigados ao alistamento e ao voto.

o sujeito de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável,
de concubinato e de casamento, submete-se à regra
de inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

são inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins,
até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da
República, de Governador, de Prefeito, dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de
mandato eletivo e candidato à reeleição.

o mandado de segurança, o mandado de injunção,
o habeas data, o habeas corpus, a ação civil pública
e a ação declaratória de inconstitucionalidade por
omissão.

o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e a ação
direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção,
a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública
e a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

o mandado de segurança, o mandado de injunção,
o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a
ação civil pública.

o mandado de segurança, o mandado de injunção,
o habeas data, a ação popular, o habeas corpus e a
arguição de descumprimento de preceito fundamental.

que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois
da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em organização criminosa, na forma da lei.

a livre locomoção no território nacional, em qualquer
tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei,
nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando
os bens adquiridos.

que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer
caso, o trânsito em julgado.

que no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, a
título de pagamento pelo tempo de utilização.

a concessão de habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos
da dívida pública, ressalvados os casos previstos
na Constituição.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição.

a pequena e média propriedade rural, definidas em
lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público.

a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.