Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá
se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

É cabível medida liminar que defira compensação de
créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será
intimado no prazo de 15 (quinze) dias.

O recurso voluntário interposto contra sentença em
processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica
de direito público que importe em reclassificação
funcional, terá apenas efeito devolutivo.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que
prestada caução.

os tratados internacionais de direitos humanos possuem
hierarquia de lei ordinária.

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados
antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem
hierarquia de lei ordinária.

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de
acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da
Constituição Federal de 1988 têm status de emenda
constitucional.

os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de
acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da
Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e
infraconstitucional.

antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo
Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de
direitos humanos possuíam status supralegal.