Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Cooperativas.

Associação para fins lícitos.

Associação de caráter paramilitar.

Entidades associativas para representar seus filiados extrajudicialmente.

Associação espontânea ou permanência como associado.

o cabimento de mandado de segurança individual, garantia constitucional a ser impetrada contra a decisão da autoridade,
a fim de desfazê-la.

o cabimento de mandado de injunção, para fins de anulação da decisão que ofendeu direito do administrado.

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, considerando a projeção de efeitos da violação a direitos individuais.

a impetração de ação popular contra ato da autoridade coatora, desde que o administrado comprove a violação a direito
líquido e certo.

a impetração de habeas corpus, se a violação em questão ofender direito individual do administrado.

permite-se a fungibilidade com a ação civil pública ou como sucedâneo da ação popular, na proteção de direitos coletivos.

não admite o litisconsórcio ativo, sendo o litisconsórcio passivo causa de extinção da ação mandamental.

o pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo decadencial para sua impetração.

os representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino superior são considerados
autoridade coatora para o fim de legitimidade passiva do mandado de segurança.

denegada a segurança, é descabido o uso de ação própria pelo requerente.

editoras de revistas.

casas publicadoras de jornais.

emissoras de rádio e televisão.

toda empresa de comunicação, de qualquer natureza.

dramaturgia e demais artes não jornalísticas.

Mandado de Segurança.

Mandado de Injunção.

Direito de Petição.

Habeas Corpus.

Habeas Data.