Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in
fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não
ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a
impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese
exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser conce-
dida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

não apresenta qualquer irregularidade.

apresenta uma única irregularidade, presente no pedido
formulado.

apresenta uma única irregularidade, pois João não tem
legitimidade para impetrar o Mandado de Injunção.

apresenta uma única irregularidade, pois um direito social
não pode ser tutelado via Mandado de Injunção.

apresenta três irregularidades: João não tem legitimidade,
um direito social não pode ser tutelado via Mandado de
Injunção e o pedido está incorreto.

constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, exceto quando realizada por agentes
policiais na defesa da ordem pública.

além do ressarcimento, as demais penas podem passar da pessoa do condenado, nos casos previstos em lei.

a lei penal poderá retroagir ainda que para prejudicar o réu, desde que exista determinação judicial nesse sentido.

serão possíveis os juízos de exceção, desde que suas decisões sejam confirmadas pelos tribunais superiores.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de milícias armadas que se voltem contra o Estado democrático.