Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
sendo permitida a associação de caráter paramilitar.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei
penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido também o anonimato.

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

de três quintos dos membros do Senado Federal.

do presidente da República.

de organização sindical, se a proposta for relativa a direito
dos trabalhadores.

do presidente da OAB Federal.

algo a ser concedido às pessoas da sociedade.

a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.

a espera por alguma coisa que venha a ser
concedida.

o efetivo exercício das potencialidades humanas.

a aprendizagem escolar formalmente constituída.

A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.