Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é cabível o mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas e de sociedade de economia
mista.

o pedido de mandado de segurança poderá ser
renovado dentro do prazo decadencial, ainda que
a decisão denegatória tenha apreciado o mérito da
demanda.

do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
caberá apelação.

o ingresso de litisconsorte ativo será admitido até a
prolação da sentença.

cabe, no processo de mandado de segurança, a inter­posição de embargos infringentes, mas não há conde­nação no pagamento de honorários advocatícios.

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra
de inelegibilidade.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal
ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal
ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município
X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução
do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal
ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

A norma insculpida no art. 7º inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores
urbanos e rurais “proteção em face da automação”,
na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

É assegurado ao Júri a competência dos crimes
dolosos e culposos contra a vida.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
organização criminosa.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os
atos judiciais, salvo habeas corpus.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança
couber originariamente a um dos tribunais, do ato do
relator caberá agravo para o órgão competente do
tribunal que integre.

O ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido
a qualquer tempo.

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por
objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A sentença que conceder o mandado de segurança
não pode ser executada provisoriamente.

quando o documento necessário à prova do alegado
encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada,
a pedido do impetrante, a exibição do documento no
prazo de 5 (cinco) dias.

da decisão do Relator que indeferir a petição inicial,
caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga
omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa objeto da impetração.

a decisão que julgar procedente o mandado de
injunção será dotada, via de regra, de eficácia
erga omnes.

o mandado de injunção coletivo induz litispendência
em relação aos casos individuais.