Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

era inelegível, uma vez que a Constituição Federal
exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término
do mandato para que o filho concorra na mesma
circunscrição que seu pai.

era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice-Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis
meses antes do pleito eleitoral.

poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a
parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.

poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como
titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.

poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para
que o filho concorra às eleições no mesmo território
de jurisdição de seu pai.

é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com
extrema violência e causou grande comoção social.

é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à
vida é absoluto e inviolável.

não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos da Constituição Federal.

é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes
hediondos em que o réu é reincidente.

não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la
para crimes hediondos e inafiançáveis.

será paga em títulos da dívida pública quando o
imóvel for para uso do próprio poder público.

a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

ela será implementada sobre bens imóveis, mas a
Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou
direitos.

o pagamento ao proprietário do bem desapropriado
será feito imediatamente após o trânsito em julgado
da ação de desapropriação.

a Constituição Federal veda, expressamente, a
desapropriação de bens públicos.

três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

cinco anos, até o limite de três anos após a extinção
do contrato de trabalho.

dois anos, até o limite de cinco anos contados da
data da demissão.

um ano, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato de trabalho.

cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho.

o habeas data é cabível sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no
Congresso Nacional; por organização sindical; pelo
Ministério Público e pela Defensoria Pública.

o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência como
autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se
utilizar do mandado de injunção.