Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus
pais não estejam a serviço de seu país de origem.

é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira.

poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que
estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil,
independentemente da nacionalidade dos pais.

será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do
seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.

será considerado brasileiro naturalizado se residir
no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, requeira ou não a nacionalidade
brasileira.

o habeas data é cabível sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no
Congresso Nacional; por organização sindical; pelo
Ministério Público e pela Defensoria Pública.

o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência como
autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

conceder-se-á mandado de segurança sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se
utilizar do mandado de injunção.

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova
faz coisa julgada material e impede a renovação da
impetração, ainda que fundada em outros elementos
probatórios.

a petição inicial não poderá ser indeferida pelo relator,
ainda que manifestamente incabível ou improcedente,
cabendo apenas ao órgão especial do tribunal realizar
o juízo de admissibilidade do mandado de injunção.

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga
omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa objeto da impetração.

transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão
monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por
decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação
da norma editada lhes seja mais desfavorável.

As inelegibilidades absolutas somente podem ser
estabelecidas pela Constituição e são relacionadas
a determinados motivos ou circunstâncias, tais como
a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.

Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses
anteriores ao pleito.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem
como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do
art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante no 18.

O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo
mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este
não resulte de desmembramento, incorporação ou
fusão realizada na legislatura imediatamente anterior
ao pleito.

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)
fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de
04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender
do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar
a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal
privada.

ação de obrigação de fazer.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

ação por improbidade administrativa.

habeas data.