Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, mesmo que sem
representação no Congresso Nacional.

Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito devolutivo, independentemente de caução.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Quando concedida a medida liminar, se o impetrante
criar obstáculo ao normal andamento do processo ou
deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as
diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua
perempção ou caducidade.

Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública, concedida a segurança pleiteada, a sentença
estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros,
ou subordinação a estes.

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da
legislação civil, os partidos políticos deverão registrar
seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral
do Estado em que sua sede estiver estabelecida.

é assegurada aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir
unidade nacional.

os partidos políticos podem ter caráter parcialmente
internacional, desde que a diretoria seja composta
exclusivamente por brasileiros.

os partidos possuem direito aos recursos destinados
ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao
rádio é oneroso.

jornada de 4 horas de trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo contrato de
trabalho.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei
ordinária, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

proteção do salário na forma da lei, sendo considerado como crime a sua retenção dolosa ou culposa.

ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de três anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta em até dez dias da ocorrência
de forma gratuita e proporcional ao agravo.

os comentários realizados por usuários da internet
nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social serão equiparados à divulgação de matérias, e a empresa editora responderá pelos eventuais
excessos contidos nos comentários divulgados.

nos casos em que o querelado tenha praticado a
calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de
comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar
o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou
a ofensa.

as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade
do direito de resposta ou retificação previstas na
citada Lei serão sustadas durante as férias forenses
e retomadas na volta dos expedientes judiciários.

a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação
temerária, abrange as custas processuais e exime o
autor de outros ônus.

Richard, Moisés, Sara e Rodrigo.

Moisés, Sara e Rodrigo, apenas.

Richard e Moisés, apenas.

Richard, Moisés e Sara, apenas.

Moisés e Sara, apenas.