Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, e natureza supralegal a todos
os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5º, § 3º, e que
tenham sido aprovados pelo rito comum.

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5º, § 3º.

conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5º, § 3º, e que tenham sido
aprovados pelo rito comum.

atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização
do chamado controle de convencionalidade nacional
das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados
pelo rito especial previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de
constitucionalidade restrito.

atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização
do chamado controle de convencionalidade nacional
das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados
pelo rito especial previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de
constitucionalidade restrito.

são direitos à paz, ao desenvolvimento, e à autodeterminação entre outros.

são direitos atinentes à solidariedade social.

representam a modificação do papel do Estado para
além de mero fiscal das regras jurídicas.

são denominados também direitos de defesa, ou de
prestações negativas.

são oriundos da constatação da vinculação do homem ao planeta terra, com recursos finitos.

intervenção orçamentária.

intervenção seletiva.

reserva do possível.

interferência financeira.

fundo residual.

As inelegibilidades só podem ser disciplinadas pela
Constituição ou por lei ordinária, lei delegada ou medida provisória, mas não por decreto.

As normas da constituição, que estabelecem hipóteses de inelegibilidades, são normas de eficácia limitada, dependendo de lei para impor as restrições.

Os inalistáveis e os analfabetos são exemplos de cidadãos que se encontram em situação de inelegibilidade relativa.

O militar na ativa é alistável e pode ser eleito, desde
que filiado a partido político um ano antes da data da
eleição que deseja disputar.

O Vice-Prefeito pode se candidatar a outros cargos
preservando o seu mandato respectivo, desde que,
nos seis meses anteriores ao pleito, não tenha sucedido ou substituído o Prefeito.

estará sujeito à pena de reclusão e sem direito à fiança pelo crime de prática do racismo, mas em relação
ao crime hediondo terá direito à fiança, sendo ambos
insuscetíveis de graça ou anistia.

estará sujeito à pena de reclusão pelo crime da prática do racismo e sem direito à fiança por ambos os
crimes, e não terá direito à graça ou anistia pelo crime considerado hediondo.

não terá direito à fiança por ambos os crimes, sendo estes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou
anistia.

terá direito à fiança pelo crime hediondo, mas não
pela prática do racismo, sendo ambos os crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

terá direito à fiança pela prática do racismo, mas não
pelo crime hediondo, sendo ambos os crimes imprescritíveis, mas suscetíveis de graça e anistia.