Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

no prazo de trinta dias contados do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder
econômico, ou do abuso no exercício de função.

no prazo de quinze dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

e a consequente cassação de direitos políticos ocorrerá nos casos de incapacidade civil absoluta e de
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos.

e a ação de impugnação de mandato tramitará de
forma célere e pública, respondendo seu autor, na
forma da lei, se provocar a normalidade e a legitimidade das eleições.

e a ação de impugnação de mandato poderá tramitar
em segredo de justiça, não respondendo seu autor,
na forma da lei, mesmo se temerária.

são inelegíveis e inalistáveis os analfabetos e os
estrangeiros, e quanto aos conscritos estes não
podem alistar-se como eleitores durante o período
de serviço militar obrigatório.

para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
mandatos até seis meses antes do pleito.

o militar alistável é elegível, e se contar com menos
de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
dipolomação, instruída a ação com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.

o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implicará na cassação dos direitos
políticos do brasileiro naturalizado.

não tem direito à naturalização, independentemente
de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no
Brasil, não pode ter condenação criminal.

tem direito à naturalização, independentemente de
sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.

não tem direito à naturalização, uma vez que não
preenche o requisito constitucional de tempo mínimo
de residência no Brasil.

terá direito à naturalização se a sua nacionalidade
de origem for portuguesa, uma vez que preenche os
demais requisitos para obtê-la.

terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a
condenação criminal não tenha sido em decorrência
de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou
drogas afins, pois atende os demais requisitos para
obtê-la.

É cabível o habeas data independentemente de ter
havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Não cabe a interposição de mandado de segurança
contra ato de juizado especial.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado
em licitação promovida por sociedade de economia
mista ou empresa pública.

Os atos do Presidente do Tribunal que disponham
sobre processamento e pagamento de precatório
tem caráter jurisdicional.

A fixação do horário bancário para atendimento ao
público é da competência dos Estados.

não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de
segurança.

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos
de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do
imóvel.

norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da
anterioridade.

não ofende a Constituição Federal a vinculação do
reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.