Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É cabível mandado de segurança contra atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito,
em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar
mandado de segurança a favor do direito originário,
se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias,
quando notificado judicialmente.

Em caso de urgência, será permitido impetrar manda­
do de segurança por telegrama ou qualquer meio ele­
trônico que assegure a autenticidade do documento,
ficando, nesse caso, dispensada a apresentação do
texto original da petição.

Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar, entre outros casos, de pedidos que tenham por
objeto a compensação de créditos tributários e a en­
trega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau
caberá agravo e, quando a competência para o jul­
gamento do mandado de segurança couber origina-
riamente a um dos tribunais, do ato do relator cabe­
rá agravo para o órgão competente do tribunal que
integre.

não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador
em razão de sua esposa já exercer a vereança no
mesmo Município, ainda que o mandato dela termine
ou ela renuncie, uma vez que a inelegibilidade de
Arquimedes persiste por até dois anos após o fim do
mandato ou da renúncia de Afrodite.

não poderá candidatar-se ao mandato de Vereador,
em razão de não possuir a idade mínima para con­correr nas respectivas eleições, embora não haja
previsão no texto constitucional de eventual inelegi­bilidade de Arquimedes pelo fato de Afrodite exercer
a vereança no mesmo Município.

poderá candidatar-se ao mandato de Vereador, uma
vez que possui a idade mínima para concorrer nas
respectivas eleições, e o fato de Afrodite exercer a
vereança no mesmo Município não se constitui em
hipótese de inelegibilidade nesse caso.

poderá se candidatar ao mandato de Vereador,
no caso, não havendo qualquer vedação ou impedi­mento nesse sentido previsto na Constituição, mas,
como funcionário público, se eleito, deverá ser, obri­gatoriamente, afastado do cargo, ainda que haja com­patibilidade de horários do cargo com o mandato.

não poderá se candidatar ao mandato de Vereador,
ainda que tenha a idade mínima para concorrer nas
respectivas eleições e que não haja impedimento
por ser marido de Afrodite, uma vez que ocupa cargo
público de provimento efetivo, salvo se pedir exone­ração do cargo.

O mandado de segurança poderá ser repressivo de
uma ilegalidade já cometida; ou preventivo, quando o
impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma
violação de direito líquido e certo por parte da
autoridade impetrada.

O particular não está obrigado a exaurir a via
administrativa para utilizar-se do mandado de
segurança, afinal o Judiciário não pode se furtar do
exame de qualquer lesão de direito.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o pedido de reconsideração na via
administrativa interrompe o prazo para o mandado de
segurança.

De acordo com a doutrina majoritária, e jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança
observa prazo decadencial de 120 dias, contados a
partir da data em que o interessado tiver
conhecimento do ato a ser impugnado.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não cabe condenação em honorários de
advogado na ação de mandado de segurança.

II e III, somente.

I e IV, somente.

I e II, somente.

III, somente.

II, somente.

ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento
acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas data, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento aci-
ma anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.

mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada
má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.