Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

seguro‐desemprego  em  caso  de  desemprego 
voluntário ou despedida arbitrária.

remuneração  do  trabalho  diurno  superior  à  do 
noturno.

remuneração  do  serviço  extraordinário  superior,  no 
mínimo, em 50% à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 
um quarto a mais que o salário normal.

jornada  de  oito  horas  para  o  trabalho  realizado  em 
turnos ininterruptos de revezamento.

ação popular.

habeas corpus.

habeas data. 

mandado de segurança.

mandado de injunção.

soberania e a vida.

liberdade e a igualdade.

cidadania e a nacionalidade.

pluralismo político e o alistamento eleitoral.

solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz.

Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo
a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.

Os direitos fundamentais têm por objetivo principal
impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão
pela qual não são aplicáveis em relações privadas.

O princípio da proibição da proteção insuficiente tem
por objetivo impedir que as intervenções a direitos
fundamentais sejam realizadas de forma excessiva,
infringindo o seu núcleo essencial.

O princípio da proporcionalidade decorre, no direito
brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de
poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de
regras constitucionais.

O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em
perspectiva de aquisição.

a segurança e a propriedade.

a soberania e a dignidade da pessoa humana.

a independência nacional e a defesa da paz.

os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

a  solução  pacífica  dos  conflitos  e  o  desenvolvimento 
nacional.