Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

educação, o trabalho e a propriedade privada.

alimentação, a saúde e a previdência privada.

pluralismo político e o auxílio aos desamparados.

previdência social e o desenvolvimento nacional.

lazer, a moradia e a proteção à infância.

ação popular.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

bipartite,  com  participação  dos  trabalhadores  e  dos 
empregadores.

tripartite,  com  participação  dos  trabalhadores,  dos 
empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

tripartite,  com  participação  dos  trabalhadores,  dos 
empregadores e dos aposentados.

quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos 
empregadores,  dos  aposentados  e  do  governo  nos 
órgãos colegiados.

quinquipartite,  com  participação  dos  trabalhadores, 
dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas 
e do governo nos órgãos colegiados.

A  autoridade  pública  que  forçar  a  sua  entrada  em 
domicílio  em  que  esteja  ocorrendo  situação  de 
flagrante  delito,  sem mandado  judicial  e  no  período 
noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, 
as  quais  poderão  ser  devidamente  justificadas  em 
momento posterior.

Para  o  cumprimento  de  determinação  judicial,  o 
agente público somente poderá penetrar em domicílio, 
sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

Nos  casos  de  desastre,  ainda  que  durante  o  período 
noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à 
autoridade  penetrar  em  domicílio  alheio,  não 
configurando violação ao preceito constitucional.

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar 
não  se  aplica  aos  aposentos  ocupados  de  habitação 
coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar 
abrange também os escritórios profissionais.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao contemplar a regra em questão no Plano Diretor, o Município exerceu
competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, ao aprovar o Plano Diretor, o Município exerceu competência privativa legislativa e material para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da
ocupação do solo urbano.

cabe impetrar mandado de segurança, visando assegurar que não lhe seja imposta penalidade com base na referida lei, a
qual, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofendeu o princípio
da livre concorrência.

não cabe adotar medida judicial, uma vez que, nesse caso, somente poderia fazê-lo para questionar a constitucionalidade
da lei por meio de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não é legitimado, embora a proibição constante da lei
seja ofensiva ao princípio da livre concorrência.

cabe ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a teor de súmula vinculante, segundo a
qual ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área.