Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
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Questão: 2266 de 6213
298464
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/AL
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
poderá ser questionado por meio da ação constitucional de
habeas data.
foi correto, pois o direito à petição aos poderes públicos não
abrange a defesa de informações de interesse público.
poderá ser questionado por meio de mandado de segurança,
pois configura ato estatal ilegal violador de direito líquido e
certo.
baseou-se em motivo impertinente, uma vez que a Constituição
não admite a atribuição de sigilo a documentos públicos.
não violou o princípio da publicidade, pois as informações
requeridas só poderiam ser divulgadas após a aprovação das
contas do convênio.
Questão: 2267 de 6213
Anulada
298483
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de injunção
a decisão no mandado de injunção coletivo, em regra, faz coisa
julgada com efeito erga omnes.
a insuficiência de uma norma regulamentadora para o pleno
exercício de um direito é hipótese de cabimento de mandado
de injunção.
a impetração de mandado de injunção é cabível para garantir
isonomia salarial entre categorias de servidores públicos.
os legitimados para a impetração de mandado de injunção
coletivo são os mesmos que os da ação direta de
inconstitucionalidade.
a competência para julgamento de medidas dessa natureza
é exclusiva do STF.
Questão Anulada
Questão: 2268 de 6213
Desatualizada
298495
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988)
expulsão.
deportação.
asilo político.
banimento.
extradição.
Questão Desatualizada
Questão: 2269 de 6213
298277
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Questão: 2270 de 6213
298367
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/PE
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
A ação popular é remédio constitucional para assegurar
o conhecimento de informações relativas ao impetrante,
constantes de registros ou de bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público.
O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois
ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas,
no polo ativo.
O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser
utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar
o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente
à cidadania ou à soberania.
A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido
e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do poder público.