Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação
sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos
da lei.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais
ou administrativas.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, exigindo-se, ainda, o registro no órgão competente,
cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical para o cumprimento de sua finalidade.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

É livre, exclusivamente aos brasileiros natos e naturalizados, a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Admite-se a prática de tortura em caso de guerra declarada.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, somente poderá ser objeto de penhora para o
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização prévia em dinheiro.

a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar.

é privativo de brasileiro nato o cargo de membro da Câmara dos Deputados.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

é fator impeditivo de aquisição da nacionalidade brasileira a condenação, por improbidade administrativa, de cidadão
estrangeiro residente no Brasil por período superior a quinze anos ininterruptos.