Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque
com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em
lei.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e
observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura,
ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

Lei complementar, pois se trata de tratado internacional sobre direitos humanos aprovado, em cada casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Lei ordinária, pois não foi aprovado com o mesmo quórum exigido para a aprovação das emendas constitucionais.

Emenda constitucional, pois todos os tratados internacionais aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

Emenda constitucional, pois se trata de tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Lei ordinária, pois, apesar de terem amparo constitucional, apenas poderão possuir status de norma constitucional quando
reiterarem ou reprisarem normas constitucionais.

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da
jurisdição do seu genitor.

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.

não poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis
para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.

poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os
cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.

Pablo, apenas, porquanto é o único nascido em território brasileiro.

Pablo, desde que opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, bem como Bernardo e Marc.

Marc, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil
e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Bernardo.

Bernardo, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do
Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, bem como Pablo e Marc.

Bernardo e Marc, apenas, desde que Bernardo venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.

o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro
civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto,
a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da altera-
ção.

em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais
e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais
de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada,
conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou
na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado
da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser
oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em funda-
das razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,
sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos pra-
ticados.