Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o princípio da ampla defesa não se aplica aos processos administrativos disciplinares.

é cabível a impetração de habeas corpus para proteger direito de visita de uma esposa ao seu marido preso, quando teve
esse direito negado.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

é o Ministério Público legitimado a propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

II e III.

III e IV.

I e IV.

I e III.

III.

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

I, II e IV.

II e III.

mandado de segurança, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, gratuitamente, ainda que não seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

mandado de injunção, não lhe sendo assegurada, contudo, gratuidade.

mandado de segurança, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

habeas data, assegurada gratuidade desde que seja reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Mandado de Injunção.

Habeas Data.

Mandado de Segurança.

Ação Popular.

Reclamação.