Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Intervenção em empresas privadas.

Aplicação da pena de trabalhos forçados aos presos.

Proibição de entrada do estrangeiro em solo nacional.

É proibida a manifestação religiosa que não seja
reconhecida pelo Estado.

A propriedade atenderá a sua função social.

O preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.

A pena imposta ao acusado não depende de devido
processo legal.

O habeas corpus não poderá ser utilizado por quem
tenha sua liberdade de locomoção violada.

É proibida a prisão em flagrante delito.

O Estado não poderá prestar assistência jurídica
gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos.

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Juízo Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

Senador, Presidente e Vice-Presidente da
República.

Oficial das Forças Armadas, Deputado
Federal e Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.

Oficial das Forças Armadas, Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Ministro de
Estado da Defesa.

Ministros de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal e Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal e Presidente
das Assembleias Legislativas.

a nacionalidade brasileira, o alistamento
eleitoral e a idade mínima de trinta anos
para Senador.

o domicílio eleitoral na circunscrição, a
inexistência de condenação por decisão de
órgão colegiado e a idade mínima de trinta
anos para Governador.

a filiação partidária, o alistamento eleitoral
e a idade mínima de dezoito anos para
Vereador.

o pleno exercício dos direitos políticos, a
filiação partidária e a idade mínima de vinte
e um anos para Vereador.