Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Os nascidos, na República Federativa do
Brasil, de pais estrangeiros que estejam a
serviço do seu país são brasileiros natos.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro
ou mãe brasileira, que estejam a serviço da
República Federativa do Brasil, somente são
brasileiros natos se forem registrados em
repartição brasileira competente ou vierem
a residir na República Federativa do Brasil
e optarem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros
de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há dez anos
ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham
a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

militares.

menores de 21 anos de idade.

membros do Poder Executivo.

analfabetos.

sucessores de titulares de mandatos eletivos.

é vedada.

se dá no caso de cancelamento da naturalização por
sentença transitada em julgado.

ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.

decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

Senador, Presidente e Vice-Presidente da
República.

Oficial das Forças Armadas, Deputado
Federal e Ministro do Superior Tribunal de
Justiça.

Oficial das Forças Armadas, Ministro do
Supremo Tribunal Federal e Ministro de
Estado da Defesa.

Ministros de Estado, Ministro do Supremo
Tribunal Federal e Ministro do Superior
Tribunal de Justiça.

Presidente da Câmara dos Deputados,
Presidente do Senado Federal e Presidente
das Assembleias Legislativas.

mandado de segurança e habeas corpus.

habeas corpus e habeas data.

mandado de injunção e ação popular.

ação popular e ação civil pública.

habeas data e mandado de segurança.