Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador
urbano e de dois anos para o trabalhador rural.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça
ou anistia os definidos como crimes hediondos.

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena
e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.

não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações.

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um
por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida
ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nunca nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de resistência à ação policial.

A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação, não se aplicando o mesmo princípio aos processos em âmbito administrativo.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer qualificações profissionais específicas,
conforme o caso.