Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

trabalhador voluntário

autoridade central

órgão de execução

agente especial

juiz natural

poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.

não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica
acúmulo vedado pela Constituição Federal.

poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.

não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de
previdência dos servidores públicos.

Felício não poderá ser demitido do emprego, ainda
que tenha cometido falta grave, em razão da sua estabilidade, que perdura por até um ano após o final do
seu mandato.

o empregador poderá demitir Felício, se este tiver
cometido falta grave, uma vez que a estabilidade de
ex-dirigente sindical não o protege nessa situação.

Felício poderá ser demitido do emprego a qualquer
momento, independentemente de ter ou não cometido falta grave, pois a sua estabilidade não o protege
após o fim do mandato.

o empregador somente poderá demitir Felício após
um ano do fim do mandato, tenha ele cometido ou
não falta grave.

Felício somente poderá ser demitido após dois anos
do fim do mandato ou então, antes disso, se cometer
falta grave, na forma da lei.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada
em julgado.

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

podem ser criadas, independentemente de autoriza­ção, e não podem sofrer interferência estatal em seu
funcionamento.

dependem de lei para serem criadas e não podem
ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão
judicial transitada em julgado.

independem de autorização para serem criadas e
somente podem ser compulsoriamente dissolvidas
ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

o uso de células-tronco embrionárias, ainda que em pesquisas científicas para fins terapêuticos, autorizadas em lei federal, viola
o direito à vida, pela potencialidade de formação de pessoa humana, cuja dignidade recebe proteção máxima constitucional.

é compatível com a Constituição Federal a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo viola
o direito à vida, recaindo na esfera de proteção que a legislação penal outorga a esse bem jurídico, vedando sua prática.

a obrigatoriedade de aceitação de transferência de alunos entre universidades, ainda que instituída por lei e observada a
identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, segundo
a qual o acesso aos níveis mais elevados do ensino é assegurado segundo a capacidade de cada um.

admitem-se limitações ao livre exercício de atividade econômica, ainda que sob a forma de cobrança indireta de tributos,
desde que estabelecidas por lei e com vistas à tutela de outros princípios constitucionais da ordem econômica, como a
livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

admitem-se limitações por lei ao livre exercício das profissões, sendo consideradas legítimas quando o inadequado exercício de
determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.