Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

cabe recurso ordinário.

cabe agravo de instrumento.

não cabe recurso.

cabe apelação.

cabe agravo regimental.

O writ não pode ser concedido quando se tratar de
ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito
suspensivo, exceto se exigida caução.

É cabível o mandado de segurança contra atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas e de sociedade de economia
mista.

A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não
será concedida liminar.

Não se concederá o mandado de segurança que
tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.

É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto
a compensação de créditos tributários, mas, nesse
caso, é vedada a liminar.

quando um Deputado é filiado a um partido e deixa
a legenda em razão deste ter sido incorporado por
outro partido político.

na hipótese de um Deputado ou Senador se desfiliar de uma legenda partidária para ingressar em um
novo partido recém-criado.

se um Deputado se desfilia do seu partido, sem justa
causa, o que não ocorre quando a desfiliação se dá,
por exemplo, por parte de Prefeito e Governador.

na hipótese de um parlamentar se desfiliar do seu
partido, simplesmente porque a agremiação praticou
substancial mudança do seu programa.

pela mera desfiliação partidária de Vereador, ainda
que este tenha se desligado da legenda por conta de
grave discriminação pessoal.

embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo
legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na
mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa
legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.

é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por
ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa
em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo
ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância
obrigatória na esfera estadual.

não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de
observância obrigatória na esfera estadual.

é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que
impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de
dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.