Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

com prazo prescricional de dez anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

a qualquer tempo, uma vez que o direito ao trabalho é um direito fundamental e, portanto, imprescritível.

com prazo prescricional de dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

O direito à liberdade constante no art. 5o, da
Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade
de locomoção dos indivíduos.

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é
garantida na Constituição Federal de 1988, não
poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de
violação a esse direito social.

O português, filho de pai e mãe portugueses, que
objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será,
após deferido o requerimento, considerado como se
brasileiro nato fosse.

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o
naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá
ser extraditado, em caso previsto na Constituição
Federal de 1988.

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de
voto são obrigatórios, em todos os casos.

De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata
que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é
assegurado pela liberdade de expressão.

A legislação pertinente determina que os comentários de
usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos
de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do
ofendido.

A publicação de informações falsas em veículos de
comunicação social não está assegurada pela liberdade
de imprensa.

A retratação ou retificação espontânea de mensagem de
conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede
eventual direito de resposta do ofendido.

Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante
o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de
comunicação social.

Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade
pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos
fundamentais.

Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em
consequência, violação pontual de direito social a prestação
material pelo Estado.

No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado
de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios
institucionais e políticos e o aumento da deliberação
de soluções sobre a demanda.

Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador
do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder
Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.

De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas
do Poder Legislativo na coordenação de medidas com
o objetivo de assegurar direitos.

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito
até seis meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito
até nove meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito
até doze meses antes do pleito.

não poderá candidatar-se ao cargo de Governador
por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.

só poderá candidatar-se, se houver concordância
expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como
renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.