Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

dependerá, em qualquer hipótese, de deliberação do
plenário da Câmara Municipal.

jamais poderá ser declarada pelo Presidente da
Câmara Municipal.

poderá ser declarada pelo Presidente da Câmara
Municipal, apenas na hipótese de condenação por
crime funcional e eleitoral.

somente se tornará efetiva após manifestação da
maioria absoluta do plenário da Câmara Municipal.

deverá ser declarada pelo Presidente da Câmara
Municipal, dentre outras, na hipótese de renúncia
por escrito.

seja agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará automaticamente, no ato da diplomação,
para a inatividade.

afaste-se imediatamente da atividade.

seja agregado por autoridade de mesmo grau e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

seja agregado por autoridade superior e, se eleito,
poderá cumular ambas as atividades, desde que
haja compatibilidade de horário.

exerça adequadamente suas funções, com prontuário exemplar, e, se eleito, poderá cumular ambas
as atividades, desde que haja compatibilidade de horário.

II, III e IV.

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e IV.

nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, salvo se comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes.

será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião, após manifestação do Supremo Tribunal Federal.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado que for condenado por crimes dolosos contra
a vida.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado
antes da naturalização, na forma da lei.

seguridade social, garantias trabalhistas, direitos difusos de grupos populacionais específicos.

educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados.

educação, saúde, direito das mulheres, criança e adolescentes, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes.

dignidade humana, liberdade de expressão, acesso universal às políticas públicas e garantias de ir e vir nos termos dessa
lei.

piso salarial igual em todo o território nacional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas,
décimo terceiro salário e acesso à seguridade social.