Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

recorrer ao Ministério Público.

propor ação civil pública.

propor ação popular.

impetrar o mandado de injunção.

impetrar o mandado de segurança individual.

Não se admite a impetração de habeas data por es­trangeiros, eis que, embora titulares de restritos di­reitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

Para a impetração de habeas data, exige­-se a com­provação de que houve negativa, pela via adminis­trativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a im­portância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou mandado de
segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo
de 120 dias.

No caso de prolação de sentença concedendo
habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.

o mandado de injunção é garantia constitucional
destinada a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e cabível sempre que autoridade pública abusar
do seu poder enquanto prestador de serviço público.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Deputado Federal ou Senador, ou
por organização sindical, entidade de classe ou associação coletiva em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou privadas.

o habeas corpus é uma garantia constitucional que
será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.

a ação popular é um instrumento constitucional que
pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa,
ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

não poderá se candidatar ao cargo, pois apesar de
ter a idade mínima prevista pela Constituição e possuir domicílio eleitoral na circunscrição exigida por
lei, nenhum brasileiro naturalizado pode concorrer
ao cargo de Governador de Estado.

não poderá se candidatar ao cargo exclusivamente
pelo fato de não ter a idade mínima de 30 anos exigida pela Constituição, já que possui domicílio eleitoral
na circunscrição e o cargo pode ser assumido por
brasileiro naturalizado.

não poderá se candidatar ao cargo uma vez que a
Constituição estabelece a idade mínima de 35 anos
para o cargo de Governador e não permite a sua assunção por brasileiro naturalizado.

poderá assumir o cargo naturalmente, vez que preenche todos os requisitos constitucionais estabelecidos na Constituição.

poderá assumir o cargo desde que, até a data da
posse, tenha completado a idade mínima de 29 anos
prevista pelo texto constitucional.