Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o
atual Prefeito não implica em qualquer óbice à sua
candidatura, bem como possui a idade mínima exigi­da pela Constituição para concorrer ao cargo.

poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo
para reeleição ao cargo de Vereadora, já que possui
a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto cons­titucional.

é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de
Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a sua par­ticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concor­rendo à reeleição ao cargo de Vereadora.

é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade
mínima de 26 anos, exigida pelo texto constitucional
para concorrer ao cargo.

é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de
30 anos prevista pela Constituição quanto pelo fato
de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita
a regulamentação ou restrição do legislador.

A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça
e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.

A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura
praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão
durante os governos militares.

Segundo sua estrutura, a norma constitucional que veda
a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.

É da justiça militar a competência para decretar a perda
do oficialato de policial militar que for condenado pela prática
do crime de tortura.

impeachment

referendo

plebiscito

recall

moção de desconfiança

inconstitucional por ofensa à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional por ofensa à competência concorrente
dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter
competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma
de caráter supralegal.

constitucional, pois está compatível com a CF e com
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, incorporada ao direito nacional como
norma constitucional.