Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

o habeas data é meio adequado para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter
público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação,
desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

o mandado de injunção é ação constitucional sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação
extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de quatorze anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de doze anos.

são brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu
país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não
esteja a serviço do País e sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.

dentre as condições de elegibilidade para concorrer
ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira,
o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data
da posse.

Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes
das eleições a se realizarem, para concorrer a novo
mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão
ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.

a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo
comprovada má-fé do autor.

o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a
obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

é possível, por ser brasileiro nato;

é possível, desde que renuncie à nacionalidade francesa;

é possível, desde que se naturalize brasileiro;

é possível, se optou pela nacionalidade brasileira até os
dezoito anos;

não é possível, por ser estrangeiro.