Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A autoridade pública somente pode penetrar
em um domicílio com ordem judicial e desde
que durante o dia.

É plena a liberdade de associação para
quaisquer fins, inclusive a de caráter
paramilitar.

Constitui crime inafiançável e imprescritível
a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado,
será extraditado.

Os nascidos, na República Federativa do
Brasil, de pais estrangeiros que estejam a
serviço do seu país são brasileiros natos.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro
ou mãe brasileira, que estejam a serviço da
República Federativa do Brasil, somente são
brasileiros natos se forem registrados em
repartição brasileira competente ou vierem
a residir na República Federativa do Brasil
e optarem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros
de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há dez anos
ininterruptos e sem condenação penal,
desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.

São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham
a residir na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo, depois de
atingida a maioridade, pela nacionalidade
brasileira.

Em leis ordinárias e leis complementares.

Em tratados internacionais e leis municipais.

Na Constituição Federal.

Em decreto legislativo.

Em regimentos internos das Assembleias Legislativas.

a liberdade ao cidadão de manifestar seu
pensamento, sendo inclusive lhe garantido
o direito ao anonimato.

a prestação, nos termos da lei, de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.

a liberdade da expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de
censura ou licença.

a liberdade do exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa consistem em um dos
objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, assim previstos
expressamente na Constituição Federal.

É livre a manifestação do pensamento,
sendo garantido o direito ao anonimato.

O pluralismo político é um dos princípios,
previstos de maneira expressa na
Constituição, que regem as relações
internacionais da República Federativa do
Brasil.

A inviolabilidade do domicílio, prevista de
forma expressa no texto constitucional, é
excepcionada no caso de flagrante delito ou
desastre.