Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

deverá ajuizar, pessoalmente, um mandado de segurança, sem a necessidade de advogado, para obter
as informações.

deverá pedir a um brasileiro que, em seu nome, promova um pedido administrativo de certidão junto à Prefeitura.

tem à sua disposição o mandado de injunção para
buscar uma decisão judicial que lhe garanta o acesso às informações.

nada poderá fazer por ser cidadão estrangeiro, não
podendo, portanto, ter acesso às informações pretendidas.

poderá impetrar um habeas data para obter judicialmente as informações pretendidas.

Segundo a Constituição brasileira, a soberania popular deve ser exercida pelo voto, pelo plebiscito, pelo referendo e pela
iniciativa popular.

Segundo a Constituição brasileira, as condições de elegibilidade estabelecidas limitam-se à nacionalidade, ao exercício
dos direitos políticos, ao alistamento eleitoral, à filiação partidária e à regularidade de exercício profissional, não podendo
a lei estabelecer critérios diversos dos estabelecidos constitucionalmente.

O texto constitucional assevera que a cassação de direitos políticos é uma prerrogativa do Poder Judiciário, desde que em
decisão transitada em julgado e por motivos de ordem pública.

Segundo o texto constitucional, aos estrangeiros em território brasileiro é facultado o alistamento como eleitores na forma
da lei.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse em caso de
comprovada improbidade, dolosa ou culposa.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na média da remuneração dos últimos 12 meses ou no valor da aposentadoria e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

No tocante ao direito de greve, a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.

Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência
gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.