Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização
prévia pela utilização de sua propriedade.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de
defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes
dolosos e culposos contra a vida.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e
os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, omitirem-se.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por
determinação judicial ou de decisão prolatada em
sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou
depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

nada poderá fazer, pois, embora possua o direito de
informação tutelado pela Constituição, não possui
legitimidade ativa para impetrar nenhuma garantia
constitucional.

poderá impetrar Mandado de Segurança indicando
que teve a violação de direito líquido e certo, pugnando pela concessão de decisão que obrigue a Prefeitura a permitir a correção dos dados.

poderá ajuizar ação popular, uma vez que a conduta
da Prefeitura importa em nítida improbidade administrativa que merece ser apurada pelo Poder Judiciário.

poderá impetrar Habeas Data, pugnando que os dados relativos à sua empresa sejam devidamente corrigidos, uma vez que é titular de direito à informação
protegido pelo texto constitucional.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra
a Prefeitura, mas antes terá que interpor recurso
administrativo contra a decisão que indeferiu o seu
pedido, para não incorrer em supressão de instância.

De acordo com o STF, a inviolabilidade das comunicações não
alcança a proteção dos últimos registros telefônicos de
aparelhos celulares apreendidos em flagrante.

O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é
admitido desde que a autoridade policial justifique previamente
a ocorrência de flagrante delito.

Para o STF, são ilícitas as provas obtidas via interceptação
telefônica determinada por juízo cuja incompetência seja
posteriormente reconhecida.

É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação
telefônica no curso de inquérito policial, em processo
disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo
mesmo fato na seara criminal.

Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos
públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário
ou empresarial de terceiros.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado
mediante pagamento de taxa.