Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da
atuação do Estado.

De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que
instituem procedimentos têm eficácia mediata.

Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é
necessariamente mediata.

A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito
irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto.

A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se,
primeiramente, ao legislador.

Cumprir as leis.

O sigilo da correspondência é inviolável.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei.

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É obrigatória a assinatura de um advogado na
petição da ação de Habeas Corpus

É uma ação que atua, exclusivamente, de
forma repressiva à restrição da liberdade de
locomoção

É uma ação que pode ser concedida de ofício
pelo juiz

Em nenhuma hipótese é uma ação que pode
ser impetrada em face de particular

Não se trata de uma ação que recebe o
benefício da gratuidade por expressa previsão
constitucional

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 16 anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de
setenta anos e os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

Entre as condições de elegibilidade para presidente e vice-presidente da República está a idade mínima de quarenta e
cinco anos.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou
por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição.

São inelegíveis, independentemente de outros critérios de elegibilidade, os inalistáveis e os analfabetos.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a
ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.