Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado
mediante pagamento de taxa.

É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata
das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de
cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.

É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas
definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.

O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais,
haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os
direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os
torna imunes à incidência da reserva do possível.

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988
e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de
proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da
noite, independentemente do dia da semana;

precisa cumprir o mandado durante o dia,
independentemente do dia da semana;

pode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da
noite, mas apenas em dias úteis;

precisa ingressar na residência de Antônio com o
consentimento deste último;

deve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.

incorreta em relação a Joana, pois a filiação é facultativa, e
correta quanto ao sindicato, pois a sua participação é imposta
pela Constituição;

correta em relação a Joana, por força do princípio da
solidariedade social, e incorreta quanto ao sindicato, por ferir
o princípio da liberdade de gestão;

correta em relação a Joana, já que a filiação dos servidores do
Poder Judiciário é obrigatória, e incorreta quanto ao
sindicato, que tem autonomia gerencial;

incorreta em relação a Joana, pois os servidores do Poder
Judiciário não podem filiar-se a sindicato, e correta quanto ao
sindicato, desde que haja determinação judicial;

incorreta em relação a Joana, que somente pode ser obrigada
a exercer cargo de direção no sindicato, não a sindicalizar-se,
e correta quanto ao sindicato, que defende a categoria.

nascituro goza de proteção jurídica;

nascituro tem personalidade civil plena;

nascituro não é titular de direitos subjetivos;

embrião e nascituro têm o mesmo tratamento legal;

material genético humano congelado é um nascituro.