Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos
Limpar pesquisa
Questão: 2366 de 6213
282059
Banca: IBFC
Órgão: TRE/PA
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
Das decisões em mandado de segurança
proferidas em única instância pelos tribunais cabe
recurso especial e extraordinário, nos casos
legalmente previstos, e recurso ordinário, quando
a ordem for concedida
Conceder-se-á habeas data para a anotação nos
assentamentos do interessado, de contestação ou
explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e
que esteja sob pendência judicial ou amigável
São legitimados para o mandado de injunção, como
impetrantes, apenas as pessoas naturais que se
afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas cujo exercício se tornou inviável por falta
total ou parcial de norma regulamentadora, e, como
impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com
atribuição para editar a norma regulamentadora
O mandado de segurança coletivo não induz
litispendência para as ações individuais, mas os
efeitos da coisa julgada não beneficiarão o
impetrante a título individual se não requerer a
suspensão de seu mandado de segurança no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência
comprovada da impetração da segurança coletiva
Questão: 2367 de 6213
281669
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Birigui/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Habeas data
do mandado de segurança.
da prestação de informações.
do mandado de injunção.
da ação popular.
do habeas data.
Questão: 2368 de 6213
281754
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Juiz de Direito Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de
segurança interposto contra atos de outros tribunais.
Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a
concessão de mandado de segurança.
Compete ao STF conhecer originariamente do mandado
interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual
tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de
prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios
nesse tipo de ação.
Questão: 2369 de 6213
281775
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Ações constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) / Mandado de segurança
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
município da Federação tem legitimidade para impetrar
mandado de segurança coletivo a fim de garantir direito líquido
e certo de seus filiados que tenha sido lesado por ato de
autoridade da administração fazendária federal.
Questão: 2370 de 6213
281476
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Birigui/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) / Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988)
trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
da República, Senador e Deputado.
vinte e oito anos para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal.
vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.
vinte e um anos para Vereador.
vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.