Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente
da República, Senador e Deputado.

vinte e oito anos para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

vinte e um anos para Vereador.

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

entidade de classe tem legitimação para o mandado
de segurança coletivo mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva
categoria.

pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, em defesa de direitos individuais e na defesa de interesses outros não caracterizáveis como direito subjetivo.

parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar
mandado de segurança com a finalidade de coibir
atos praticados no processo de aprovação de leis e
emendas constitucionais que não se compatibilizam
com o processo legislativo constitucional.

em relação ao seu objeto, tal instrumento processual, na qualidade de ação coletiva, busca proteger
os direitos coletivos, excetuando os direitos individuais simples ou homogêneos.

Estado-membro dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa dos interesses da população residente na unidade federada.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização prévia em dinheiro.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a
sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à
segurança da sociedade e do Estado.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários
ao exercício da cidadania.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

normas de valor supraconstitucionais.

direitos que nascem e se fundamentam no princípio
da soberania popular.

normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.

normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.

não podem ser veiculados por meio de tratados e
convenções internacionais.