Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

não precisa se afastar do cargo para o exercício
do mandato de deputado estadual.

o exercício do mandato de prefeito exige o afastamento do cargo, sendo obrigatória a opção pela
remuneração do cargo de prefeito.

é permitida a acumulação do mandato de vereador 
com o exercício de um cargo público, desde que haja
compatibilidade de horários.

se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de
conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral
e a função pública, a autoridade deverá necessariamente requerer o seu afastamento do cargo.

com prejuízo dos vencimentos, terá o prazo para se desincompatibilizar de 03 meses antes das eleições.

a veiculação, em emissora de rádio comercial, de discurso proselitista viola a própria Constituição, e, portanto, não é um direito a ser potencialmente resguardado.

o proselitismo se amolda a qualquer das cláusulas
que legitimam a restrição às liberdades de expressão e de religião.

a liberdade de pensamento não inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos está adstrito à
divulgação de informações.

está permitido, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma religião.

nas hipóteses de religiões que se alçam a universais,
o discurso proselitista é autoritário e inconteste, perfazendo a essência de seu integral exercício e, por
isso, não permitido constitucionalmente.

ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias
entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;

lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias
entorpecentes no local;

ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do
morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;

lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em
fundadas razões, justificadas em momento posterior;

ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias
entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.

O mandado de segurança é a ação constitucional
que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade,
admitindo o seu procedimento uma ampla produção
probatória.

Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia
ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na
ação de mandado de injunção, quando inerente ou
indispensável ao exercício do direito.

A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com
relação à retificação de dados relativos ao impetrante.

Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro
da ação de mandado de injunção coletivo.

Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento
há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização
especial destes últimos.

irregular, considerando que a matéria era insuscetível de
delegação, e os mandados de segurança impetrados contra
os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

regular, considerando que a matéria era suscetível de
delegação, e os mandados de segurança impetrados contra
os atos do Ministro são julgados pelo STJ;

irregular, considerando que a delegação não foi ratificada
pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados
contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de
competência dos Ministros, e os mandados de segurança
impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;

irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei,
devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança
impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.