Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

A ação somente poderia ter sido proposta em face
de Tibúrcio, não sendo cabível em face de Sócrates,
vez que abarca apenas atos praticados por servidor
ou agente público.

O Município de Mauá, cujos atos foram objeto de
impugnação, poderá contestar ou abster-se de contestar o pedido, sendo-lhe vedado atuar ao lado do
autor popular.

O Ministério Público poderia ter proposto referida
ação popular mas, não o tendo feito, poderá acompanhá-la, inclusive assumindo a defesa do ato impugnado.

É permitido ao Município de Mauá, desde que não
tenha contestado a ação, promover, em qualquer
tempo e no que o beneficiar, a execução da sentença
que condenar os demais réus.

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes, exceto no caso de julgamento de improcedência por deficiência de prova, quando será
possível o ingresso de outra ação popular embasada
em nova prova.

habeas corpus.

mandado de injunção.

direito de petição.

mandado de segurança.

habeas data.

Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que
Simon é considerado brasileiro naturalizado.

Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer
cargo da carreira diplomática.

Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.

Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações
Exteriores.

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos
causados, por residir em outro Município;

tem legitimidade para postular a reparação pelos danos
causados, tratando-se de interesse coletivo;

tem legitimidade para postular a reparação pelos danos
causados, tratando-se de interesse difuso;

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos
causados, tratando-se de interesse coletivo;

não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos
causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.

são brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada
esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

são brasileiros naturalizados, os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por ato do Presidente da
República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional

os cargos da carreira diplomática poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.