Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Juízo Federal de primeira instância.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Supremo Tribunal Federal.

jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que haja negociação
coletiva em sentido diverso.

ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional
de dois anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de cinco anos após a
extinção do contrato de trabalho.

igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 (seis) anos de
idade em creches e pré-escolas.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer
somente com dolo.

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda
que por decisão judicial transitada em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.

a suspensão de suas atividades depende de decisão
judicial transitada em julgado.

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

não pode retroagir em nenhum caso.

é retroativa, como regra geral.

retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o
réu.

não pode retroagir, exceto para impor pena mais
severa ao réu.

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a liberdade ao cidadão de manifestar seu
pensamento, sendo inclusive lhe garantido
o direito ao anonimato.

a prestação, nos termos da lei, de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.

a liberdade da expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de
censura ou licença.

a liberdade do exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.

a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar.