Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

restrito aos partidos políticos.

próprio dos sindicatos de empregados privados.

legitimado a pessoas físicas com interesse determinado.

passível de impetração por associação civil no interesse dos associados.

não será extraditada e não será levada à prisão ou
nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político
ou de opinião contra o interesse nacional.

terá concedida sua extradição, e serão admissíveis,
no processo, as provas obtidas por meios ilícitos,
tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não
terá direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão.

será extraditada após o devido processo legal e
poderá sofrer pena de banimento.

Fica facultada a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.

É direito dos trabalhadores jornada de 8 (oito) horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não é
elegível para cargos de direção nas organizações
sindicais.

É direito dos trabalhadores urbanos aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, que será de, no
mínimo, 20 (vinte) dias.

São direitos sociais, dentre outros, a alimentação, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.