Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe é estrangeira; Anthony poderá adquirir a nacionalidade brasileira apenas por meio da natura­lização, pois, apesar de ser filho de mãe brasileira, nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira com­petente.

é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita não é bra­sileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil; Anthony não poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.

não é brasileiro nato, ainda que filho de mãe brasileira, pois nasceu no estrangeiro; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony não poderá ser considerado brasileiro nato, ainda que sua mãe seja brasileira, pois nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira competente.

e Anthony são brasileiros natos, mesmo que nascidos em território estrangeiro, pois são filhos de mãe brasileira; Angelita não é brasileira nata, mesmo que nascida em território nacional brasileiro, pois sua mãe é chilena e não estava no país a serviço do Brasil.

é brasileiro nato, pois nasceu no estrangeiro quando sua mãe, brasileira, estava a serviço do Brasil; Angelita é brasileira nata, pois nasceu no Brasil, e sua mãe, estrangeira, não estava a serviço de seu país; Anthony é brasileiro nato, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

obrigatório para Aparecida, facultativo para Joana e Carlos e proibido para Marc.

facultativo para Joana, Carlos, Aparecida e Marc.

obrigatório para Marc e facultativo para Joana, Carlos e Aparecida.

facultativo para Joana, Carlos e Aparecida e proibido para Marc.

facultativo para Carlos e Aparecida e proibido para Joana e Marc.

cabe à lei assegurar proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas,
exceto nas atividades desportivas, sujeitas à autorregulamentação pelas entidades representativas das diferentes categorias.

caberá à autoridade competente, desde que mediante ordem judicial, usar de propriedade particular, em caso de iminente
perigo público, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve seguir procedimento estabelecido em
lei, observada, sem ressalvas, a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro.

a sucessão de bens estrangeiros situados no país será regulada pela lei pessoal do de cujus sempre que esta for mais
favorável a cônjuge ou filhos brasileiros do que a lei brasileira.

é vedada a penhora da pequena propriedade rural para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
devendo seu desenvolvimento ser financiado pelos meios legalmente definidos.

servidor público da administração autárquica investido no mandato de Deputado Estadual.

servidor público da administração direta investido no mandato de Vereador, quando não houver compatibilidade de horá-
rios.

servidor público da administração fundacional investido no mandato de Deputado Federal.

Prefeito nomeado para cargo em comissão na administração direta estadual.

servidor público da administração direta investido em mandato eletivo distrital, quando houver compatibilidade de horários.