Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

As penas privativas de liberdade poderão ser impostas
aos sucessores do condenado.

A prática de racismo não é considerada crime, salvo
se a vítima for detentora de função pública.

Às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com os próprios filhos durante o
período de amamentação.

Os presos têm assegurado o respeito à respectiva
integridade física, mas não à integridade moral.

A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para
beneficiar o réu.

a prática do racismo constitui crime afiançável e
imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras
nos termos da lei.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gra­tuita a todos os cidadãos.

são gratuitas para todos os cidadãos as ações de
mandado de segurança e de mandado de injunção
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.

não serão admitidas ações privadas nos crimes de
ação pública propostas pelo Ministério Público ou
outra autoridade administrativa competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quan­do a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança.

A impossibilidade da concessão da extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião.

O sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

A liberdade de associação para fins lícitos.

A prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva.

A legitimidade das entidades associativas para
representar os respectivos filiados judicial ou
extrajudicialmente.

habeas corpus;

habeas data;

mandado de segurança;

mandado de injunção;

mandado de educação.

perda dos direitos políticos;

vedação eleitoral;

inabilitação;

suspensão dos direitos políticos;

inelegibilidade.