Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

direito social.

dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

dos objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil.

remédio constitucional.

direito de nacionalidade.

a decisão judicial terá eficácia subjetiva limitada às
partes e produzirá efeitos até eventual edição da
norma regulamentadora, ainda que a aplicação da
norma lhe seja mais favorável.

sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado,
quando sobrevierem relevantes modificações das
circunstâncias de fato ou de direito.

transitada em julgado a decisão, seus efeitos não
mais poderão ser estendidos aos casos análogos
por decisão monocrática do relator.

se, eventualmente, a norma regulamentadora for
editada antes da decisão, não ficará prejudicada a
impetração, devendo o processo ter regular prosseguimento com resolução de mérito.

a decisão terá eficácia ultra partes ou erga omnes
e produzirá efeitos que prevalecerão sobre a norma
regulamentadora.

poderá ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ajuizar uma arguição de descumprimento de
preceito fundamental perante o Supremo Tribunal
Federal.

deverá aguardar a eventual aprovação da PEC e
ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal uma
ação direta de inconstitucionalidade.

poderá impetrar um mandado de segurança perante
o Supremo Tribunal Federal.

nada poderá fazer por se tratar de proposta ainda
em andamento e por não ter legitimidade ativa para
questionar a constitucionalidade de emenda.

Não se admitirá ação privada nos crimes de ação pública.

Cabe mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se
achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.

São gratuitas as ações populares, as ações civis públicas, o habeas
corpus e o habeas data.

A Constituição Federal não prevê a possibilidade de impetração de
mandado de segurança coletivo.

Aplica-se aos brasileiros e não se aplica aos
estrangeiros.

Trata dos direitos sociais do trabalhador.

Assegura às empresas brasileiras vantagens
competitivas.

Organiza a administração do Estado.

Trata dos direitos e dos deveres individuais e
coletivos.