Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que
se qualifica como fator de viabilização dos demais
direitos e liberdades.

o automatismo na sociedade de direitos, bastando
anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento
dos valores envolvidos.

que a seara jurídica dos direitos humanos não é o
mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento
de limites, preferências e prevalências.

que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

a impetração de mandado de segurança coletivo por
entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

controvérsia sobre matéria de direito não impede
concessão de mandado de segurança.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos
de outros tribunais.

o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade
para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

à participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.

à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa.

à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta e cinco dias, nos termos da lei.

recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça;

recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal
Federal;

recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal
Federal;

recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de
Justiça;

recurso especial, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Arnold e José.

Dimitri e Frida.

Arnold e Frida.

Arnold.

Dimitri e José.