Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

indeferida, considerando a inexistência de interesse
processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;

deferida, para determinar prazo razoável para que o
impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

deferida, para que o impetrado tome ciência da mora
legislativa e adote as providências necessárias à sua
superação;

indeferida, pois a existência de mandados de injunção
anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que
impede a atuação isolada de Joana;

deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício
do direito ou as condições em que o interessado pode
promover ação própria visando a exercê-lo.

direito à igualdade;

direito à não discriminação;

direito de petição;

direito ao devido processo legal;

direito à nacionalidade.

os direitos sociais contemplam apenas
cidadãos considerados vulneráveis.

são considerados direitos sociais a
inafastabilidade da justiça e a presunção da
inocência.

os direitos trabalhistas como férias e 13º
salário pertencem ao rol de direitos sociais.

a isonomia perante a lei é uma conquista
contemplada no rol de direitos sociais.

direitos sociais e direitos da personalidade
são sinônimos.

a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do
procedimento.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.

o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período
definido em lei.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior
indenização, se houver dano.

piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho; remuneração do
trabalho noturno em dobro à do diurno e
jornada de sete horas para turnos ininterruptos
de revezamento, ainda que sem negociação
coletiva.

décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria; saláriofamília pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda e gozo de férias
anuais remuneradas com no mínimo um terço a
mais do que o salário normal.

repouso semanal remunerado aos sábados e
domingos; licença à gestante de no mínimo
180 dias e hora extraordinária de pelo menos
cinquenta por cento da hora normal.

licença-paternidade; adicional de remuneração
para atividades mais trabalhosas; e aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo trinta dias.

participação nos lucros e resultados; garantia
de salário, nunca inferior a oitenta por cento do
mínimo nacional, para quem tem remuneração
variável; e seguro contra acidentes de trabalho,
a cargo do empregador.