Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, ainda que haja negociação
coletiva em sentido diverso.

ação, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional
de dois anos para os trabalhadores urbanos
e rurais, até o limite de cinco anos após a
extinção do contrato de trabalho.

igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.

assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 6 (seis) anos de
idade em creches e pré-escolas.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo
do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer
somente com dolo.

mandado de segurança e habeas corpus.

habeas corpus e habeas data.

mandado de injunção e ação popular.

ação popular e ação civil pública.

habeas data e mandado de segurança.

militares.

menores de 21 anos de idade.

membros do Poder Executivo.

analfabetos.

sucessores de titulares de mandatos eletivos.

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda
que por decisão judicial transitada em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado.

a suspensão de suas atividades depende de decisão
judicial transitada em julgado.

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.