Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

Marie e Jéssica são ambas brasileiras naturalizadas.

Marie é brasileira nata, e Jéssica é brasileira naturalizada.

Marie e Jéssica somente serão consideradas brasileiras naturalizadas após residirem pelo menos quinze
anos ininterruptos no Brasil.

Marie e Jéssica são brasileiras natas.

Marie é brasileira nata, e Jéssica poderá ser considerada brasileira naturalizada apenas após comprovar residência por um ano ininterrupto no Brasil e sua
idoneidade moral.

como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas
apenas nela poderá penetrar para prestar socorro,
sem o consentimento de Mário, durante o dia.

independentemente de ser caso de desastre, ou com
o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na
casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer
horário.

já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem
sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.

autoriza União, Estados, Distrito Federal e Municípios a agirem, na forma da lei, em colaboração de interesse público com
cultos religiosos ou igrejas.

proíbe a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto, ainda que não
relacionados com suas finalidades essenciais.

assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, sujeita aos termos da lei, que poderá,
no entanto, vedá-la nas entidades militares, quando necessário aos imperativos da segurança nacional.

veda que se estabeleçam formas de proteção aos locais de culto e suas liturgias, sob pena de ofensa à laicidade do
Estado brasileiro.

impede que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa, exceto se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, caso em que terá direitos políticos suspensos.

não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos
casos de crimes militares.

é livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.

a lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível
e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
e o terrorismo.

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por
ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

descumprimento da função social / utilizar bens
/ indenização proporcional / se houver abuso

iminente perigo público / usar / indenização
ulterior / se houver dano

descumprimento da função social / usar /
indenização prévia / se houver abuso

iminente perigo público / utilizar bens /
indenização prévia / calculados possíveis
danos