Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não
cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo em caso de
flagrante delito.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada até o primeiro dia útil subsequente à prisão.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da
família e de advogado.

conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de
investigações relativas a organizações criminosas.

os estrangeiros, como Peter, não podem concorrer a um
mandato eletivo.

sendo brasileiro nato, pode concorrer aos cargos eletivos
privativos de brasileiro nato.

somente teria nacionalidade brasileira se a lei da Áustria não
reconhecesse a sua nacionalidade austríaca originária.

pode optar pela nacionalidade brasileira caso venha a residir
no país, podendo concorrer a todos os cargos eletivos.

caso venha a se naturalizar brasileiro, poderá concorrer a
todos os cargos eletivos não privativos de brasileiro nato.

o mandado de segurança.

o mandado de injunção.

o direito de petição.

o habeas data.

a reclamação.