Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

da concepção subjetiva dos direitos fundamentais.

da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais.

da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

dos direitos de primeira dimensão.

do formalismo constitucional.

Nas suas coligações nas eleições proporcionais é
obrigatória a vinculação entre as suas candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

O caráter regional, a prestação de contas à Justiça
Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo
com a lei são preceitos que devem nortear a sua
criação e atuação.

Após adquirir personalidade jurídica, na forma da lei
civil, deverá registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

A eleição de pelo menos quinze Deputados Federais
distribuídos em pelo menos um terço das unidades
da Federação é um dos requisitos para recebimento
de recursos do fundo partidário.

O recebimento de recursos financeiros de entidades
estrangeiras deve, dentre outras exigências, ser autorizado por lei complementar federal.

Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund
e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) pela violação a Direitos Fundamentais garantidos pela Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão.

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
firmou entendimento pela inconstitucionalidade da
Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) em decorrência de
violação a normas constitucionais oriundas de tratados internacionais, acatando o pedido da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por uma revisão na Lei
da Anistia (Lei nº 6.683/79).

Após a Emenda Constitucional no 45/04, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal, e
entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de Direitos Humanos possuem
status supralegal ou constitucional, a depender do
respectivo processo legislativo envolvido.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a
Câmara Criminal do Ministério Público Federal recentemente tem se posicionado pela constitucionalidade da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/79) por inexistência de violação a normas constitucionais oriundas
de tratados internacionais.

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que
foram aprovados anteriormente à Emenda Constitucional 45/04, ainda que com o rito comum de lei ordinária, possuem status constitucional pela natureza
de seu objeto.