Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

deve ser realizada eleição em noventa dias.

assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.

deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.

assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus
antecessores.

deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial
transitada em julgado.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.

é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, bem como, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.

solenes.

públicos.

secretos.

discretos.

vetustos.

conscrição.

perda ou suspensão desses direitos.

hipossuficiência.

improbidade administrativa.

inalistabilidade ab initio.

opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que
obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.

decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos
senadores.

apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um
deles.

revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por
ele praticada na casa legislativa de origem.

apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por
cento do eleitorado nacional.