Questões de Direitos e garantias fundamentais - Direitos e deveres individuais e coletivos

a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

a utilização de organização paramilitar.

a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira,
desde que declarados.

a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o
acesso a rádio e televisão.

a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

a utilização de organização paramilitar.

a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira,
desde que declarados.

a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o
acesso a rádio e televisão.

a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.

a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal.

estará sujeito aos limites materiais impostos ao poder de reforma constitucional, a impedirem que seja objeto de
deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, dentre os quais figura a proibição
de instituição de penas de caráter perpétuo.

será equivalente a emenda constitucional, se aprovado em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, pelo voto de
dois quintos dos respectivos membros, caso em que o ordenamento constitucional brasileiro passará a prever uma
hipótese de pena de caráter perpétuo, ainda que excepcional.

estará sujeito ao processo ordinário de apreciação das normas dessa espécie, estando, sob o aspecto material, em
conformidade com o princípio de regência das relações internacionais de promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as
emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que se cuida de
tratado internacional em matéria de direitos humanos.

será equivalente a emenda constitucional, independentemente de ser aprovado pelo procedimento previsto para as
emendas constitucionais e sem se sujeitar aos limites materiais impostos ao poder de reforma, uma vez que os direitos e
garantias expressos na Constituição não excluem outros previstos em tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não estava constituído há pelo menos um ano, embora
os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não apresentou autorização expressa de seus filiados
para que a ação fosse proposta, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato não poderia representar seus filiados para o fim
pretendido na ação judicial, embora os servidores tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

compatível com a Constituição Federal, embora os servidores não tenham, no mérito, o direito pleiteado judicialmente.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que o sindicato está legitimado para sua propositura, independentemente
de tempo de funcionamento e de autorização dos associados, ademais de aos servidores ser assegurado o direito
pleiteado judicialmente.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e
sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo
Ministério da Defesa.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.